Questões de Concurso para Jurídica

Q2016388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016388 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016387 Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A

vitaliciedade, somente após três anos de exercício

B

inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C

irredutibilidade de subsídio.

D

da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016386 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A

originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.

B

originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.

C

em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

D

originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.

E

em recurso ordinário, crime político.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016385 Direito Constitucional

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E

Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016383

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016383 Direito Constitucional

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

A

não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016382

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016382 Direito Constitucional

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

B

privativamente ao Senado Federal.

C

privativamente à Câmara dos Deputados.

D

exclusivamente ao Congresso Nacional.

E

exclusivamente ao presidente da República.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016381

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016381 Direito Constitucional

Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida

A

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

C

por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns.

E

por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016380

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016380 Direito Constitucional

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

A

estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

B

a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

C

o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

D

concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

E

os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016379

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016379 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

B

Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

C

Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

D

Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

E

O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016378 Direito Constitucional

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

B

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

C

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

D

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

E

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016377 Direito Constitucional

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A

hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

B

superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

C

apenas descentralização do exercício do poder.

D

divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

E

existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016376 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016375 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

B

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

C

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

D

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

E

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016374 Direito Constitucional

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A

As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

B

O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

C

Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

D

O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016373

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016373 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A

Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

B

Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

C

Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

D

A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

E

As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016372

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016372 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

B

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

C

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

D

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

E

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2016371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016371 Direito Constitucional

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.

B

Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.

C

Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.

D

Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

E

Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2000054

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000054 Direito Ambiental

O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,

A

a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

B

o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.

C

a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.

D

o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.

E

o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2000053

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000053 Direito Ambiental

No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal

A

não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais.

B

não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal.

C

prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais.

D

prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional.

E

prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Foram encontradas 14.252 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!