Questões de Concurso Para legislativa

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as proposições a seguir no que tange ao Sistema Tributário Nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. No entanto, tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

II. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, por meio de Lei Complementar. A aplicação dos recursos arrecadados desta forma será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III. Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma em:

No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:

O Município de Atalaia celebrou contrato administrativo com a HigieServ Ltda., para prestação de serviços de conservação de prédios públicos. Do referido contrato havia uma cláusula exigindo que o contratado efetuasse o depósito de R$ 10.000,00 a título de garantia de execução contratual, que foi depositado em uma conta do Município logo após a assinatura do instrumento. Com base nessas informações, assinale a afirmativa CORRETA sobre o registro do fato.

Acerca dos regimes contábeis aplicáveis ao reconhecimento dos fatos orçamentários e patrimoniais no atual modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.