Questões de Concurso
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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a
interpretação extensiva e o uso da analogia.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no
processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já
praticados.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz
de garantias deve ser informado sobre a instauração de
qualquer investigação criminal instaurada pela polícia
Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às
apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente
pelo Ministério Público.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal,
seja no Código de Processo Penal, seja nas leis
extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no
Código de Processo Civil.