Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aplicação da lei penal processual penal em direito processual penal
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Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.