Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
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Texto 1
Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.
A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.
Pedro foi denunciado pela prática de latrocínio e, embora
tenha alegado em seu interrogatório que estava a negócios
em outra cidade no dia e na hora do fato descrito na
denúncia, ele foi condenado. A defesa interpôs recurso de
apelação ao tribunal de justiça, com fundamento na
insuficiência probatória, porém a corte estadual manteve na
íntegra a condenação. O STJ, sem fazer qualquer incursão no
mérito, não conheceu do recurso especial defensivo, com
fundamento no enunciado da sua Súmula n.º 7. Após o
trânsito em julgado da condenação, a defesa produziu, em
juízo, prova nova que comprovava cabalmente o álibi de
Pedro. Nessa situação, é do STJ a competência para
processamento e julgamento da ação de revisão criminal com
vistas à absolvição de Pedro, pois, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, cabem àquela corte as revisões
criminais de seus próprios julgados.