O acusado João é condenado pelo crime de tráfico
de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e
500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação,
mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
Inconformado com indiciamento em inquérito
policial, sem motivo plausível determinado por
autoridade policial, o investigado, de próprio
punho, impetrou pedido de ordem de habeas
corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que