Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal
Foram encontradas 1.619 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do
princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na
lei processual penal.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo
e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em
circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa
situação, a autoridade policial competente para a lavratura do
auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito,
sob pena de nulidade do ato administrativo.
Conheça nossos planos