Questões de Concurso
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A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Ocorrerá nulidade quando o oficial de justiça, ao intimar o sentenciado, deixar de indagá-lo sobre o seu interesse em recorrer.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.