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Q1933801

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |

Q1933801 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

Alternativas

Adota-se como objetivo da atividade corretiva ao uso de drogas o reconhecimento desse uso como interferente direto na relação familiar do indivíduo.

Instituições de saúde e assistência social que atendem usuários de drogas devem preservar a identidade do paciente ao comunicar seu óbito a órgão competente.

A União tem soberania para autorizar cultivo de vegetal para a produção de drogas de desígnio científico, cuja fiscalização fica a cargo das instituições de ensino superior.

São objetivos expressos do SISNAD a implantação e a promoção de pensamento crítico repressivo a drogas em ambiente escolar.

O SISNAD tem a finalidade precípua de articular atividades relacionadas meramente à prevenção e repressão ao uso e tráfico, atuando intersetorialmente com o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1933169

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933169 Direito Processual Penal

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

Alternativas

a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos;

o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente;

o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

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Q1933167

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933167 Direito Processual Penal

A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;

ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;

se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;

contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;

não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.

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Q1933166

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933166 Direito Processual Penal

Quanto à decisão de pronúncia, é correto afirmar que:

Alternativas

não é possível a exclusão de qualificadoras no momento da pronúncia;

é possível a inclusão de qualificadora não contida na denúncia, desde que haja aditamento, espontâneo ou provocado;

é vedado ao juiz tecer considerações aprofundadas ou definitivas a respeito do mérito da causa;

reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, seu desentranhamento é suficiente para sanar o vício;

a pronúncia deverá especificar todas as questões relativas à pena, incluindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

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Q1933165

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933165 Direito Processual Penal

Em relação à instrução preliminar do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

Alternativas

tanto acusação quanto defesa poderão arrolar até cinco testemunhas;

o juiz togado é o primeiro a formular perguntas à testemunha, sendo seguido da parte que a arrolou;

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderão ser ouvidas, no juízo deprecante, todas as testemunhas presentes;

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderá ser realizado, no juízo deprecante, o interrogatório do réu;

se houver assistente de acusação, este se manifestará em alegações finais pelo prazo não utilizado pelo Ministério Público.

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