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Q1862949

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Tutela penal cautelar: definição e espécies ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862949 Direito Processual Penal

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

Alternativas

no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

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Q1862304

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862304 Direito Processual Penal

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

Alternativas

para garantir a aplicação da lei civil.

ainda que não haja prova da existência do crime.

quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

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Q1862303

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862303 Direito Processual Penal

NÃO é considerado flagrante delito quem:

Alternativas

é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição.

está cometendo a infração penal.

acaba de cometer a infração penal.

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1861670

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861670 Direito Processual Penal

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

Alternativas

é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.

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Q1861004

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861004 Direito Processual Penal

A respeito de prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de liberdade provisória impede a decretação de prisão preventiva durante a tramitação da ação penal.

A pessoa autuada em flagrante delito responde presa ao inquérito policial e à ação penal.

A pessoa presa por praticar crime grave ou hediondo não pode ser solta mediante liberdade provisória.

A pessoa que presencia a ocorrência de um crime é obrigada a prender o agressor em flagrante.

Em 24 horas, o preso deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

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Respostas

241: E

242: D

243: A

244: A

245: E

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