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Q308751

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308751 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado,

Alternativas

cabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Q307435

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307435 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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Q305638

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação |

Q305638 Direito Processual Penal

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:

Alternativas

a ausência de justa causa para a prisão.

a prisão por tempo superior ao que a lei determina.

a não admissão de prestação de fiança, nos casos emque a lei a autoriza.

amanifesta nulidade do processo penal.

a pronúncia.

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Q301703

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301703 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Pode ser impetrado pelo Ministério Público.

Sendo concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.

Da decisão ou sentença que o conceder ou negar, cabe recurso em sentido estrito.

Os juízes têm competência para expedir de ofício a respectiva ordem quando no curso do processo verificarem que alguém está na iminência de sofrer coação ilegal.

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Q291970

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291970 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

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