Questões de Concurso
Foram encontradas 766 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.