Questões de Concurso
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando
verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um
direito.