Questões de Concurso

Presumem-se verdadeiros os fatos não contestados pelo réu na resposta à acusação. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, podendo a distribuição dinâmica do ônus da prova ocorrer por convenção das partes.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de provar um fato ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 

De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público fazer prova do cometimento de uma infração penal punível (crime ou contravenção), devendo demonstrar e comprovar, acima de dúvida razoável, que não incidem excludentes de tipicidade, de ilicitude ou de culpabilidade, quando alegadas pela defesa, já que o ônus da prova é todo da acusação (Ministério Público ou querelante). 

O juiz dar-se-á por suspeito: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. 

A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 

 Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.

A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.

Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Durante a investigação, a autoridade policial poderá determinar a realização de exame médico-legal para dirimir dúvida sobre a higidez mental do indiciado.

Verificada a inimputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo permanecerá suspenso até que ele se restabeleça. 

Constatada a semi-imputabilidade do réu ao tempo do crime, o processo deve prosseguir regularmente.

A instauração do incidente resulta na suspensão do processo e do prazo prescricional. 

Caso a doença mental seja posterior ao delito, o juiz deve proferir sentença absolutória imprópria. 

O CPP permite a oposição de exceção de suspeição contra autoridades policiais. 

A homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado implica seu impedimento para processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor dos prejudicados pelas declarações prestadas pelos colaboradores. 

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição, por si só, não eiva de nulidade o processo judicial, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.

A autoridade policial que presidir a fase inquisitória é impedida de ser testemunha na ação penal.

A condição de testemunha do policial que tenha presenciado o ato retira o valor da prova produzida a partir de sua oitiva.

decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público; 

de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;

decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;

de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.