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Q799975

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Habeas Corpus no Processo Penal , Denúncia e Queixa , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799975 Direito Processual Penal

Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado

É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.

É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.

É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

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Q798459

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento , Definições e notas conceituais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798459 Direito Processual Penal

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

Alternativas

A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.

As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.

O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.

A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

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Q795679

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795679 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.

A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q795678

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795678 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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Q785640

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785640 Direito Processual Penal

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

Alternativas

quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.

nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.

quando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.

quando extinta a punibilidade.

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