Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ___ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Em ocorrência de vias de fato em determinado hospital, um profissional de saúde teve cortes e hematomas no braço direito e na cabeça. No Instituto de Medicina Legal, durante a realização do exame pericial de lesão corporal em vivo, a vítima passou mal e precisou ser levada ao hospital. Em razão de o exame pericial ter ficado incompleto, por determinação da autoridade policial, será realizado exame complementar. Diante disso, conforme a legislação pertinente, os peritos oficiais

Suponha que uma senhora tenha comparecido em juízo, como testemunha, para esclarecer fatos sentidos por meio da audição, relacionados ao crime de lesão corporal no processo em que o exame pericial está incompleto. Nesse contexto, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corresponde a uma prova pericial.

Os registros audiovisuais obtidos durante testemunho da vítima prestado em juízo, que atende aos requisitos legais, constituem-se prova

Usualmente, a prova documental pode decorrer de qual item originário do mesmo processo?

O art. 311 do Código de Processo Penal dispõe que determinada prisão pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em razão de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. Por sua vez, a Lei nº 12.403/2011 trouxe relevante novidade para a sua legitimidade ativa, permitindo que a vítima do crime, por meio do assistente de acusação, o faça. Cuida-se da ampliação da participação do ofendido no processo penal, não somente para assegurar eventual indenização civil, mas também para promover o andamento e o deslinde da causa, conforme seus anseios de justiça.

Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a modalidade de prisão exposta no texto.

A respeito dos prazos aplicáveis ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, estando o indiciado

Acerca dos modos de dar início ao inquérito conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O princípio do devido processo legal é a pedra angular de todas as normas jurídicas processuais penais, relacionando-se, inclusive, com os demais princípios aplicáveis ao processo. Considerando o princípio do devido processo legal e sua relação com os direitos fundamentais e com os demais princípios, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define, em seu Art. 23º, que “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV. determinar a separação de corpos.

V. determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

VI. conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023).

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fundamentada na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das _____________________ e _________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?

Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

II - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

III- A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV- Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS:

Em uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal, a orientadora social Lúcia realizou juntamente com a equipe do referido serviço, uma oficina socioeducativa com a temática de prevenção de violência contra mulher para as participantes. Após a oficina, Antônia, de 58 anos, uma das mulheres participantes procurou a orientadora social para desabafar sobre alguns problemas de saúde que tem passado, relatando Antônia inicialmente que estava com depressão. Antônia, também, relatou a orientadora social que após ser diagnostica com depressão, seu companheiro tem ficado com a sua senha e seu cartão de acesso a sua conta corrente do banco, pois ele afirma diariamente para Antônia, seus familiares e vizinhos que ela está frágil, descontrolada e louca, deixando a mesma trancada em casa enquanto ele está no trabalho, só permitindo sua saída de casa com a autorização do mesmo. A orientadora social Lúcia, após ouvir o relato de Antônia, afirmou para a mesma que ela estava vivenciando uma situação de violência doméstica, e que esta deveria procurar a delegacia da mulher de seu município imediatamente. De acordo com o relato do caso fictício apresentado e a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta todas as formas de violência contra mulher vivenciada pela personagem Antônia:

São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:

A respeito da Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Lei busca proteger e auxiliar todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e renda.

( ) As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

( ) A Lei estabelece um microssistema de proteção à mulher, porém sem prever medidas voltadas à punição do agressor.

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Assim, nos termos expressos da Lei, configura-se a violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.

III. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Estão CORRETOS:

Todos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixando Vera desamparada e com pouco dinheiro para as suas necessidades básicas, como alimentação e vestuário. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência Vera sofria?