Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q418019

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418019 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.

A

não mais poderão com eles lidar

B

ficam proibidos de manusear documentos sigilosos

C

serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos

D

sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público

E

responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal

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Q417901

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417901 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

No tribunal do júri, a condenação do réu dependerá dos votos de dois terços dos jurados. Caso não sejam alcançados os votos necessários, o acusado será absolvido.

B

A denúncia, no procedimento sumaríssimo, poderá ser oferecida oralmente na audiência preliminar, caso não sejam necessárias diligências imprescindíveis.

C

A ação penal privada será promovida pelo MP, desde que haja autorização do ofendido.

D

No caso de morte do ofendido, ainda que durante o curso do prazo decadencial, não será mais possível o ajuizamento da ação penal privada.

E

Os jurados não poderão formular perguntas ao ofendido nem às testemunhas, em nenhuma hipótese.

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Q417900

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417900 Direito Processual Penal

Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.

A

A sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro.

B

A falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória.

C

É possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade.

D

O trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade.

E

Em caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente.

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Q417899

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417899 Direito Processual Penal

Acerca do juiz, do MP, do acusado, do defensor, dos auxiliares e assistentes da justiça, assinale a opção correta.

A

Estará impedido de atuar no processo de ação penal privada o juiz que for credor de determinado valor do querelante.

B

O corréu no mesmo processo, caso tenha interesse econômico na condenação do outro réu, poderá intervir como assistente do MP.

C

As hipóteses de suspeição do perito judicial são mais restritas do que aquelas referentes aos juízes: entre as hipóteses previstas de suspeição do magistrado, aplica-se ao perito apenas a vedação de ser credor ou devedor de qualquer das partes.

D

O fato de o juiz A ter servido como testemunha do juízo, em processo cível no qual o acusado B tenha sido parte, não impede que A julgue B em processo penal.

E

O promotor poderá atuar em processo no qual o juiz da causa seja seu cunhado.

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Q417898

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417898 Direito Processual Penal

A respeito de prisão, liberdade provisória, citação e intimação, assinale a opção correta.

A

A regra geral é que a citação inicial seja feita por meio postal; a citação por mandado será promovida apenas quando for frustrada a citação por meio postal ou quando requerida pelo MP ou pelo querelante.

B

Se o réu for condenado, o dinheiro dado como fiança não poderá ser destinado ao pagamento da indenização ao ofendido e das custas judiciais, salvo na hipótese em que tenha ocorrido o quebramento da fiança.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos de idade.

D

É possível a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que tramite o referido processo, para evitar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

E

O oficial de justiça, depois de verificar que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar essa situação para que o juízo decida a respeito de citação por edital, já que, no processo penal, é vedada a citação por hora certa, prevista exclusivamente no processo civil.

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Q416924

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416924 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus,

A

cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

C

a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

D

a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.

E

cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

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Q416923

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416923 Direito Processual Penal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A

Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.

B

a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.

C

a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

D

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.

E

a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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Q416922

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416922 Direito Processual Penal

Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

A

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.

C

somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

E

o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

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Q416921

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416921 Direito Processual Penal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,

A

não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.

B

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.

C

será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

D

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.

E

do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

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Q416920

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416920 Direito Processual Penal

Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

A

o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado.

B

o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos.

C

a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa.

D

a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

E

será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente.

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Q416919

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416919 Direito Processual Penal

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

A

Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

B

ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.

C

o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.

D

os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.

E

no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

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Q416918

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416918 Direito Processual Penal

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

A

o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.

B

tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.

C

o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.

D

o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.

E

o do foro da residência de Pedro.

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Q416917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416917 Direito Processual Penal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

A

extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.

B

a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.

C

o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.

D

a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

E

o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

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Q416170

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416170 Direito Processual Penal

A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele infrator.

Certo

Errado

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Q416169

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416169 Direito Processual Penal

A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Para apurar se a lesão corporal foi de natureza grave, a falta de exame de corpo de delito complementar não poderá ser suprida por prova testemunhal.

Certo

Errado

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Q416168

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416168 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal, julgue o item que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo.

Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.

Certo

Errado

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Q416167

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416167 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal, julgue o item que se seguem.

Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.

Certo

Errado

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Q416166

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416166 Direito Processual Penal

Julgue o seguinte item , referente a inquérito policial.

O inquérito policial é público, não podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.

Certo

Errado

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Q416150

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416150 Direito Processual Penal

Texto associado

Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

Considerando que o traficante preso não tivesse familiares, a sua prisão e o local onde ele se encontrava deveriam ter sido comunicados ao juiz competente e à pessoa pelo preso indicada.

Certo

Errado

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Q415155

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415155 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme prevê o Código de Processo Penal, ao tratar do incidente de falsidade, arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 2 (dois) dias, oferecerá resposta; b) assinará o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; d) se reconhecida a falsidade, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Desta decisão é cabível recurso em sentido estrito.

Certo

Errado

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