Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Segundo a interpretação do texto do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito será indispensável quando a infração deixar vestígios, devendo o perito examinar diretamente os elementos sensíveis deixados pela infração. Contudo, segundo o texto expresso do código, se desaparecem os vestígios, a falta do exame poderá ser suprida pela:

Sabe-se que o inquérito policial, na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal reconhece ser direito do advogado (da defesa técnica) ter acesso:

A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?

I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;

II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;

III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;

IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10 (dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial.

II. A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o Juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticados por menor de 18 (dezoito) anos;

São INCORRETAS, apenas:

Considerando os recursos e ações de impugnação genéricas do processo penal, marque a opção verdadeira.