Questões de Concurso
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A ação rescisória no âmbito laboral está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo e, na referida demanda, não podem ser parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
Com base no direito processual do trabalho, julgue o item.
Nos dissídios individuais, os empregados e
empregadores poderão, facultativamente, fazer‑se
representar por advogado, mas, nos dissídios
coletivos, a assistência por advogado é obrigatória.