Questões de Concurso

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Q625092 Direito Processual Civil - CPC 1973
O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |
Q624904 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q623175 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor serão
Alternativas
Q621718 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.
Alternativas
Q620591 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da execução, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
51: C
52: E
53: E
54: D
55: D