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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO
Q1184154 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Os civilmente incapazes podem ser partes em processo judicial. No entanto, se absolutamente incapazes, só podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que pratica os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os. Já os relativamente incapazes manifestam pessoalmente a vontade e são simplesmente acompanhados pelo representante legal.


Alternativas
Q1126206 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a Súmula impeditiva de recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1005309 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas ao recurso extraordinário:


I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II. Quando da interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral.

III. Segundo o Código de Processo Civil, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q984278 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q984174 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: A
65: C