A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi
alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e
a cautelar
É a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que
consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em
bom estado, ao que vencer a demanda. Trata-se de: