Questões de Concurso

De acordo com disposição legislativa expressa, na execu­ção de obrigação de fazer ou nao fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da multa, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, estiver previsto no título, o juiz, ao despachar a petição inicial, podera modificar o valor da multa

Quanto ao cumprimento de sentença, considere:

I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo.

II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue tal pagamento em quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, de ofício, determinará o juiz a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em uma ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, proposta em face de João, em litisconsórcio com sua esposa Maria e seus irmãos Carlos e Luiz, foram todos citados em datas distintas, sendo que João foi citado no dia 01, uma segunda feira, depois Maria foi citada no dia 02, terça-feira, e no dia 03, quarta-feira foram citados Carlos e Luiz.

Sabendo-se que, no próprio dia em que cada um foi citado, os respectivos mandados de citação foram acostados aos autos e que, ainda, cada um constituiu um procurador distinto, assinale a afirmativa correta.

Antônio, pequeno agricultor, propôs demanda contra José, tendo como objetivo o ressarcimento decorrente de inadimplemento em contrato de prestação de serviços. A sentença de primeiro grau condenou José ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária. José não interpôs recurso. Após o trânsito em julgado, Antônio apresentou petição para o cumprimento de sentença, instruída com a memória de cálculo, indicando o valor devido. Tendo como base essa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F). 
( ) Caso José apresente impugnação ao cumprimento de sentença, a garantia do juízo constituirá condição para a própria apresentação desta defesa do executado, e não apenas para a sua apreciação. Da mesma maneira, pode-se afirmar que caso fosse hipótese de título executivo extrajudicial, não haveria a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos do executado.
( ) Caso Antônio, após o levantamento de valores depositados em seu favor, apresente memória de cálculo relativa a saldo remanescente, deverá ser concedida a José nova oportunidade para impugnação. Por outro lado, José deverá apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.
( ) Caso José tivesse sido intimado antes da realização do cálculo inicial pelo credor, para efetuar o pagamento de sentença ilíquida, não incidirá automaticamente a multa do art. 475-J do CPC sobre o saldo remanescente apurado posteriormente.
( ) Na hipótese em que José, com o intuito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, realize depósito no prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento espontâneo do valor da obrigação (CPC, art. 475-J, caput), configura- se a denominada “penhora automática”, nos termos da jurisprudência do STJ. Nessa hipótese, faz-se necessário a lavratura do termo da penhora e a intimação de José para o oferecimento da impugnação.
( ) Caso seja necessário para obter o cumprimento da obrigação, o magistrado poderá majorar a multa do art. 475-J até o limite de 10% do valor da condenação, acrescida de honorários advocatícios. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.