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Q252580

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição voluntária,é correto afirmar que:

Alternativas

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

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Q252337

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Na ação de consignação em pagamento fundada na dúvida sobre o legítimo credor, havendo disputa do crédito pelos réus, o juiz declarará extinta a obrigação do autor e a demanda prosseguirá apenas entre os credores, observando-se o rito ordinário.

Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação. O réu poderá formular pedido para tutela de sua posse e que poderá abranger a indenização resultante da turbação ou esbulho imputado ao autor.

A ação de divisão poderá ser cumulada com a ação de demarcação, porém, nesta hipótese, deverá ser processada primeiramente a divisão, citando-se condôminos e confinantes.

Os embargos de terceiro podem servir para a defesa da posse de bens atingidos por arrolamento de bens em que o embargante não era parte.

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Q249959

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É documento hábil para a ação monitória cópia da fatura, de concessionária de energia elétrica, para cobrança dos serviços prestados, sendo desnecessária a assinatura do devedor para o cabimento dessa demanda.

É cabível a ação de prestação de contas para exigir de prefeito municipal a exibição de contas referentes ao município

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na ação de depósito, em se tratando de depósito judicial, é cabível a prisão civil do depositário infiel.

Na ação de consignação em pagamento, é possível o depósito das prestações periódicas vincendas no mesmo processo, ainda que não digam respeito ao mesmo título obrigacional.

Em ação possessória, é admissível a oposição de exceção de domínio.

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Q249730

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249730 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para a ação de consignação em pagamento

Alternativas

é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.

não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.

é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.

é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.

segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

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Q249534

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a opção correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida.

O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos.

Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo.

O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria.

Regularmente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

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Respostas

366: D

367: C

368: A

369: D

370: D

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