Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a despesa pública em direito financeiro

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Ainda com relação a Lei nº 4.320, pode-se afirmar que

Nesta modalidade de empenho, é efetuada a quase totalidade dos gastos que os órgãos e repartições são obrigados a realizar, além disso, são despesas de valores definidos, que devem ser pagos numa única prestação e utilizado para despesas normais que não apresentem nenhuma característica especial. Esse é o conceito de empenho:

Com relação a Lei nº 4.320/64, pode-se afirmar que

Em relação às fases da despesas públicas, julgue os itens a seguir. I - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. IV - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: