Questões de Concurso

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

O princípio da unidade prevê a existência de uma única peça orçamentária para cada ente da Federação, comportando uma única exceção: em caso de guerra externa, a União poderá administrar as receitas e as despesas provenientes e decorrentes do imposto extraordinário de guerra em documento orçamentário paralelo.  

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as receitas e as despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social, o que está em consonância com o princípio da totalidade.