Questões de Concurso

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadas 

O Ministério da Fazenda divulgou em sua relação mensal, que certa prefeitura ultrapassou o limite da sua dívida consolidada, ao final do último quadrimestre e, portanto, deverá ser a ele reconduzida, aos limites da dívida, no prazo de até o término dos três quadrimestres subsequentes. O menor percentual do montante excedido da dívida consolidada que a prefeitura deverá reduzir, no primeiro quadrimestre, será de, ao menos,  

Ao final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado nos Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excedido 95% desse limite. A LRF veda alguns atos administrativos enquanto perdurar o excesso. Está em DESACORDO com as vedações impostas:

Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em