Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre precatório em direito financeiro
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Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de
pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao
presidente do tribunal para que requisite as quantias a que
tenha sido condenada a fazenda pública em processo com
trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a
despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios
no período entre a elaboração da conta e a expedição do
precatório.
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