Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.