Questões de Concurso
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Como efeito deste descumprimento:
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional