Questões de Concurso
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I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da: