Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma
constitucional que destina a estados e municípios o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos
pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas
sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver
necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá
abrir crédito especial mediante indicação da fonte de
recursos, entre as quais está o superávit financeiro do
exercício corrente.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Restos a pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente podem ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento do ano em
curso, porém classificados como despesas de exercícios
anteriores.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas
com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.