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Q2265202 Direito Financeiro
A respeito do controle de despesa com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é nulo de pleno direito:

1. O ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
2. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 2 anos anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
3. O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2257639 Direito Financeiro
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso da União, também os limites e as normas emitidas pelo Ministério da Economia, acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
Q2255625 Direito Financeiro
Acerca da legislação, julgue o item.

As operações de crédito, que dependem de autorização do Poder Legislativo, além de constituírem recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, poderão constar da própria lei orçamentária. 

Alternativas
Q2251347 Direito Financeiro
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
Alternativas
Q2250182 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
221: C
222: A
223: C
224: C
225: C