Questões de Concurso

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Q1947106 Direito Financeiro
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de
Alternativas
Q1947052 Direito Financeiro
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa: 
Alternativas
Q1945287 Direito Financeiro
Após auditoria realizada pelo(a) _________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um município do interior de São Paulo por ter ultrapassado 90% do limite legal de __________ da receita corrente líquida do montante da __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Q1942155 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define: 
Alternativas
Q1942154 Direito Financeiro
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe: 
Alternativas
Respostas
226: E
227: A
228: B
229: B
230: B