A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado) é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios financeiros. De acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale
corretamente uma das exigências que a LRF
evidencia para que seja possível a criação ou
aumento das DOCCs:
Observado o previsto pelas Normas Gerais de Direito
Financeiro no Brasil, em que pese receita pública
orçamentária, é correto afirmar que, seja classificada em
quantas categorias econômicas?
Sobre a teoria e as regras legais do direito
financeiro, considerando ainda as medidas do
princípio da legalidade aplicável a este ramo do
direito, sabe-se há três modalidades de créditos
adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. Assinale a
alternativa que destaque a diferença entre eles: