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Q2349432 Direito Financeiro
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2347599 Direito Financeiro

A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.



Compete ao Poder Executivo, como responsável pela consolidação das propostas orçamentárias de todos os Poderes e do Ministério Público, e como gestor do Tesouro, efetuar eventuais ajustes que entender convenientes nas propostas dos demais Poderes.

Alternativas
Q2347598 Direito Financeiro
A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.

o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.
Alternativas
Q2346689 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o  Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica  o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder. 
Alternativas
Q2346392 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, suas disposições são obrigatórias:
Alternativas
Respostas
246: A
247: E
248: E
249: E
250: A