Questões de Concurso
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
A LRF fixa limites para a despesa total com
pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios,
a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida,
em cada período de apuração.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
As transferências de capital recebidas pelo ente e os
recursos provenientes da alienação de bens não fazem
parte da receita corrente líquida.
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.
A concessão de subvenções sociais visará,
fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve: