Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

no processo de recuperação e falência de empresas, todas as obrigações, inclusive as de natureza gratuitas, serão exigidas do devedor.

o administrador judicial da empresa sob procedimento de recuperação não será necessariamente um advogado.

o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor deverá ser aprovado pela assembleia-geral de credores.

durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor será mantido na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial nomeado, salvo se houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica, previstos na legislação vigente.

uma vez decretada a falência, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

A Lei nº 11.101, de 2005, não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e ao empresário individual.

Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas dos credores para tomar parte na falência e as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

É necessária a intimação do Ministério Público nas modalidades de alienação dos ativos da massa falida que não envolvam a manifestação da assembleia de credores, sendo que a ausência de tal intimação acarreta nulidade.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir da data da sentença do encerramento da falência.

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, independentemente da aprovação da desistência pela assembleia geral dos credores.

Se garantida a manutenção do emprego, o plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sem limitação de prazo.

O devedor que há menos de cinco anos obteve concessão de recuperação judicial não é elegível a novo pedido de recuperação judicial, até que transcorrido esse prazo.

O devedor poderá negociar com parte de seus credores plano de recuperação extrajudicial, ficando, contudo, obrigado a requerer sua homologação em juízo.

sujeito passivo de uma execução tributária.

autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.

sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.

sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.

a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.

a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.