Questões de Concurso
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Com relação à construção de prédios públicos, na análise das fundações, em caso de exigência da fiscalização local, poderá ser verificada a estabilidade das construções vizinhas, no seu aspecto de segurança, em função das condições de execução das fundações, prevalecendo o interesse público em detrimento do privado já edificado.
Para a habilitação de empresas em licitações, poderão ser exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização em obra pública durante a realização dos trabalhos poderá ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade pela execução dos serviços.
Com relação à execução de obras pública por terceiros, nos termos da Lei, todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela Fiscalização serão considerados como se fossem praticados pela Contratante.
O arquiteto deve assegurar que as medições e pagamentos sigam estritamente os critérios definidos no edital de licitação e no contrato, mesmo que estejam em conformidade com as normas da ABNT. Qualquer divergência, mesmo técnica, pode constituir uma irregularidade, se não alinhada com as estipulações contratuais.