Questões de Concurso
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De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
É vedada a emissão de mais de uma notificação
considerando a mesma irregularidade, em relação à
mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do
trânsito em julgado do processo em andamento.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
Constatada a ocorrência de infração à legislação
profissional, caberá ao agente de fiscalização emitir a
respectiva notificação à pessoa física ou jurídica
responsável pela atividade fiscalizada, para que ela
adote as providências necessárias à regularização da
situação, nos casos aplicáveis.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
A instauração da ação de fiscalização somente se dará
mediante representação, nos casos em que se verificar a
existência de provas ou de indícios de infração à
legislação profissional.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
A fiscalização do exercício profissional desenvolver-se-á
com ações de natureza educativa, preventiva, corretiva
e punitiva.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
Compete ao CAU-BR a apreciação e o julgamento dos
recursos interpostos contra as decisões da Comissão de
Exercício Profissional dos CAU-UF.