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Q2523831

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523831 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.

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Q2517902

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517902 Direito Tributário

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

Alternativas

definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

criação de imposto residual.

definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2517740

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517740 Direito Tributário

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.

O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q2517739

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517739 Direito Tributário

De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem

Alternativas

prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.

ser instituídos por todos os entes federativos.

ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.

servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.

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Q2517737

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517737 Direito Tributário

A hipótese de incidência tributária é

Alternativas

fato gerador em concreto.

requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.

o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.

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