Questões de Concurso
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De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmações:
I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.
II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública.
III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito.
V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na
Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição
de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais
e beneficentes de entidade religiosa.
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