Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que possua débito com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
Julgue o item subsequente.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL somente.
Julgue o item subsequente.
Incide o ICMS sobre a entrada, no território do Estado
destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de
energia elétrica, quando destinados à comercialização ou
à industrialização, decorrentes de operações
interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver
localizado o adquirente.
Julgue o item subsequente.
Os convênios celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os
Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de
representantes do Governo federal, para a concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos
Estados representados.