Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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Com base no descrito acima e nas normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, a justificativa apresentada pela contribuinte
Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.
Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá