Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva
de um imposto, sobre determinada operação, resultar
que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor
econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará
patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa
ao princípio da
Suponha que determinado Município pretenda majorar
a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese,
deverá obediência aos seguintes princípios: