Questões de Concurso
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Q1134204
Direito Tributário
Nos termos do artigo 145 da Constituição, A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir impostos, taxas e
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas. Sobre os impostos, especificamente,
assinale a alternativa correta.
Q1132226
Direito Tributário
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio
da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que
a ocorrência da infração fiscal depende da análise da
efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
Q1132221
Direito Tributário
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126212
Direito Tributário
Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto
afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |
Q1118384
Direito Tributário
Corresponde à previsão constitucional do princípio da
irretroatividade em matéria tributária a vedação a
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