Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito
tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza
ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de
trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:
Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos
termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: