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Q1636512

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636512 Direito Tributário

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.

Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.

O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.

A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.

Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

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Q1636120

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636120 Direito Tributário

Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:

Alternativas

se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.

segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.

para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.

se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.

o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.

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Q1631337

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631337 Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

Alternativas

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q1630730

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630730 Direito Tributário

"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O enunciado faz referência:

Alternativas

À taxa.

À Contribuição de Melhoria.

Ao imposto.

Ao Empréstimo Compulsório.

À Contribuição Parafiscal.

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Q1624019

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624019 Direito Tributário

A respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A taxa de serviço de iluminação pública pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel urbano.

É possível instituir taxa pela matrícula em universidades públicas e em escolas da rede pública, desde que a base de cálculo seja proporcional ao valor do serviço prestado.

É possível adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de impostos, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É possível reduzir base de cálculo de taxa em razão do exercício do poder de polícia por ato administrativo normativo de caráter concreto e específico.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos deve ter base de cálculo diferenciada em relação à localização e metragem do imóvel.

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721: C

722: E

723: C

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