Questões de Concurso
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I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju.
II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.
III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
Assinale a opção correta.
( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo, ambas, constituírem-se de um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) Se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
( ) A prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, independerá de preparo ou de prévio depósito.