Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre taxa e tarifas em direito tributário

As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.
IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.

Quais estão corretas?

No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. 

Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação criou, por meio de lei, a taxa para inclusão de prestadores de serviços no cadastro de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar que a taxa: